Ex-presidente da Câmara de São Bento condenado a devolver R$ 64,8 mil

O Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de São Bento do Una, Joaquim Lúcio da Silva Neto, relativas ao ano de 2007, e determinou que ele restitua aos cofres públicos o valor de R$ 64.837,80. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara, que aplicou ainda uma multa na quantia de R$ 5 mil ao parlamentar.

Técnicos do TCE verificaram quatro irregularidades que motivaram a rejeição das contas. As principais foram o pagamento indevido de sessões extraordinárias a vereadores no valor de R$ 12.834,00, afrontando a Constituição Federal, e a aplicação irregular de R$ 52.003,80 em despesas com diárias da Câmara de Vereadores.

O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal. Ele destacou que também ocorreu a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao INSS, além da ausência de controle interno sobre o uso de aparelhos celulares disponibilizados aos servidores do Legislativo e sobre a participação de parlamentares e servidores em cursos.

Cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público de Contas para fins de representação junto ao Ministério Público Estadual.

Com informações do TCE.