O Senado aprovou hoje (31) a Medida Provisória (MP) 532, que autoriza os Correios a constituir subsidiárias ou adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresariais. Como recebeu modificações na Câmara dos Deputados, o texto virou Projeto de Lei de Conversão 21/2011.
Ele amplia as áreas de atuação dos Correios, que poderá explorar serviços postais eletrônicos, financeiros e de logística integrada. Pelo texto aprovado, os Correios passaram a ter a mesma estrutura das empresas de sociedade anônima, e suas decisões serão tomadas por assembleia geral.
A MP também atribui à Agência Nacional de Petróleo (ANP) a responsabilidade de fiscalização e regulamentação do setor produtivo de etanol, que era considerado um subproduto agrícola.
O texto aprovado pelos senadores é idêntico, em mérito, ao aprovado pelos deputados. A MP recebeu apenas emendas de redação no Senado e, portanto, segue para sanção presidencial.
Personalidades das mais diversas áreas serão agraciadas nesta quinta-feira (1º), às 10h, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, o prêmio Dom da Paz e Herbert de Souza de Cidadania. A honraria lembra Dom Helder Câmara e o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, como duas das maiores referências no combate à miséria e promoção da dignidade humana do século 20.
Um dos homenageados é o filho mais velho do criador da Ação da Cidadania, Daniel Souza, que recentemente assumiu a presidência do Conselho do Comitê Rio e virá ao Recife especialmente para receber o prêmio.
A honraria é concedida a cada dois anos, desde 2007, pelo Comitê da Ação da Cidadania Pernambuco Solidário.
Este ano, dentre os agraciados estão o governador Eduardo Campos, o prefeito João da Costa, a repórter Verônica Almeida, do Jornal do Commercio, e o editor deste blog, Jamildo Melo. O governador está em Brasília, onde participa nesta quinta-feira de uma reunião no Ministério dos Transportes para tratar da duplicação das BRs 101, 104 e 423.
2. Categoria Ação Social: Daniel Souza (presidente do Conselho do Comitê Rio da Ação da Cidadania), Élide Santos (Força Sindical-PE), Dom Francisco Biasin (bispo de Barra do Piraí-RJ, ex-bispo de Pesqueira e Pastoral da Criança), Renata Campos (Programa Mãe Coruja,
Natan Maranhão (Pres. Consea-PE, Centro Josué de Castro), Sérgio Murilo Jr. (Instituto Maurício de Nassau), Padre João Pubben (integrante das ações pastorais de Dom Helder);
3. Categoria Arte: Almir Rouche, Lourdinha Nóbrega e Tito Lívio;
4. Categoria Imprensa: Bianka Carvalho (TV Globo), Ciro Bezerra (TV Jornal), Robson Sampaio (Folha de Pernambuco), Verônica Almeida (Jornal do Commercio, Sílvia Bessa (Diário de Pernambuco), Carlos Morais (Rádio Jornal), Jamildo Melo (Blog de Jamildo), Fernando Fagundes (ABBC Comunicação);
5. Categoria Política: Deputado Estadual Guilherme Uchoa, Conselheira do Tribunal de Contas de Pernambuco Teresa Duere, ex-Deputada Estadual, Miriam Lacerda, Vereadora do Recife Aline Mariano, ex-Deputado Federal André de Paula, Deputado Estadual e ex-Secretário de Agricultura Ângelo Ferreira, Secretária Estadual de Esportes Ana Cavalcanti, Deputada Federal Ana Arraes, Prefeito do Recife João da Costa, Governador Eduardo Campos.
No final da tarde desta quarta-feira (31/08), o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, assinou o decreto instituindo Estado de Emergência, na orla do município e na foz do Rio Jaboatão. O motivo do decreto são os altos níveis que a maré tem registrados, com média entre 2,5 a 2,7 metros, atingindo os edifícios e casas da orla do município.
“Decretar o estado de emergência é uma obrigação do município quando se há uma situação como esta, em que muitas pessoas correm o risco iminente de uma catástrofe. Com esse decreto vamos dar celeridade às obras de manutenção para garantir a maior segurança dos moradores”, reforçou Elias Gomes.
“O muro do meu prédio, o Ibiza, está ameaçado. Foi atingido pelas águas nessa madrugada e hoje de tarde”, relatou Fernando Lira, morador da orla e ex-Ministro da Justiça.
“A gente está temeroso por conta da maré alta de agosto. O que esperamos é que a CPRH agiliza o processo. A prefeitura está fazendo sua parte e reconhecemos isso, aguardamos agora que a CPRH e o Governo do Estado façam sua parte. Acreditamos na sensibilidade do Estado e esperamos ter em breve nossa orla de volta”, disse Guilherme Velho, Presidente da Associação Amigos da Orla.
Com o estado de emergência o município fica munido de poderes para prestar socorro às vítimas em propriedades particulares, sem necessidade de autorização e poderá evacuar imóveis com risco iminente de catástrofes. O decreto ainda dá maior celeridade a obras emergenciais que necessitam de serem executadas imediatamente, como a colocação de pedras e manutenção dos muros de contenção.
AVANÇO DO MAR
Jaboatão é o município do Estado que tem o projeto de contenção do avanço do mar mais acelerado. O próximo passo será a entrega do projeto executivo à Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos (CPRH), para cumprir mais uma exigência feita por eles e garantir o início das obras.
“Todos os estudos foram apresentados à CPRH junto com o projeto conceitual. Depois de tudo entregue o CPRH solicitou o projeto executivo, que já está pronto e até sexta-feira será encaminhado à Agência de Meio Ambiente (CPRH) e se tudo transcorrer bem em dezembro assinaremos a ordem de serviço para o início das obras. Com isso, até o final do primeiro semestre de 2012 teremos a obra concluída”, disse Elias Gomes.
Com a obra pronta, todos que frequentam ou moram na orla, terão devolvidos 60 metros de faixa de areia na maioria dos pontos e nos pontos mais críticos 40 metros.
A Polícia Federal cumpriu 12 de um total de 13 mandados de prisão na operação Província 2, deflagrada na madrugada de hoje, 31, na serra do Ibiapaba, no Ceará. A ação começou atingiu as prefeituras de Ibiapina, Tianguá e São Benedito. Entre os presos estão prefeitos e empresários suspeitos de envolvimento em licitações fraudulentas.
De acordo com o promotor Ricardo Rocha, a polícia conseguiu prender Carlos Kennedy Fortuna de Araújo, Rodrigo Fortuna de Araújo, Francisco Reginaldo Rodrigues Nunes, Raimundo Aguiar Gomes, Francisco Ferreira Pinto, Antônia Daniele Nunes, Maria Aparecida Ferreira Pinto, Sidney Rodrigues da Silva, Edgley Franklin, Gilberto Moita Filho e Victor de Castro Moita, ambos filhos do ex-prefeito de Tianguá, Gilberto Moita.
Os presos foram levados para a Delegacia de Capturas, em Fortaleza, e serão ouvidos amanhã na sede da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap). A ação faz parte das investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Segundo o promotor Ricardo Rocha, mais de 50% dos 184 municípios cearenses são suspeitos de praticar fraudes em licitações.
CAÇA-FANTASMAS - Em junho, o ex-prefeito de Tianguá, Gilberto Moita, e dois filhos dele haviam sido presos também na operação Caça-fantasmas, que investigava fraude em licitações vencidas por empresas fantasmas. Na ocasião, o promotor Ricardo Rocha havia dito que o esquema de corrupção na cidade poderia ser "muito maior".
As obras de construção da Via Mangue, apresentada pela gestão João da Costa como a primeira grande ação estruturadora de preparação da cidade para a Copa do Mundo 2014, vão ganhar, nesta quinta-feira (01), mais uma frente de trabalho dentro do cronograma de intervenções.
A partir das 9h, será iniciado o serviço de concretagem das colunas de sustentação da alça viária que fará a ligação do viaduto Capitão Temudo, na altura da Rua Imperial, à Rua Saturnino de Brito, em Boa Viagem.
Com cerca de 450 metros de extensão e 7,5 metros de largura, a alça terá duas pistas de rolamento no sentido cidade-subúrbio, com capacidade para dois veículos por vez. A nova etapa da obra foi anunciada pelo prefeito João da Costa, durante vistoria realizada nesta quarta-feira.
Já na sexta-feira (02), será concretado o quarto dos seis pilares da obra de alargamento do viaduto Capitão Temudo, sentido Boa Viagem – centro, nas imediações do Cabanga Iate Clube. Com 130 metros de cumprimento, a ação vai possibilitar o alargamento do viaduto de 7,5 para 11,5 metros , aumentando a pista de rolamento de veículos de duas para três faixas. Dentro de 15 dias, será iniciada a sexta frente de trabalho das obras da Via Mangue, com a instalação de estacas de concreto nas imediações da Rua Setúbal. A partir daí, as obras da Via Mangue estarão envolvendo cerca de 200 homens, entre engenheiros, técnicos e operários.
Além dos três trechos citados acima, já estão em andamento às frentes de trabalho da Rua Saturnino de Brito e Rua Carolina, em Boa Viagem, e da marginal do Rio Jordão, próximo à área de mangue, todas com serviços de implantação de estacas em plena execução.
VISITA
O prefeito João da Costa realizou, nesta quarta-feira (31), uma visita às obras da Via Mangue. Acompanhado por secretários, presidentes de empresas e representantes do Orçamento Participativo, o gestor conferiu de perto o andamento da maior obra viária urbana realizada na cidade nas últimas décadas, com investimento previsto de R$ 433,2 milhões com recursos do PAC e do município.
Na ocasião, João da Costa lembrou que aquela via é a primeira obra de grande porte em andamento voltada para Copa de 2014 e umas das primeiras do Brasil. “É uma conquista que beneficiará os recifenses, bem como a população da região metropolitana e que vai garantir a mobilidade urbana, o respeito ao meio ambiente, e a dignidade de mais de 1.000 famílias que residem na área de execução”, afirmou.
No local visitado pela comitiva, estão sendo construídas as fundações de dois viadutos, que irão cruzar a Rua Antônio Falcão e a Avenida General Mac Arthur. O gestor e a comitiva também percorreram as comunidades Pantanal I, Paraíso e Deus nos Acuda, onde há famílias que serão deslocadas para habitacionais e outras indenizadas.
SAIBA MAIS - A Via Mangue será composta por faixas de rolamento para veículos, calçadas para pedestres e ciclovia, se constituindo na primeira via expressa da cidade, com velocidade média de 60km/h. No sentido Centro/Boa Viagem, a via terá 4,75km. Já no sentido Boa Viagem/Centro, a extensão é de 4,37km. Esta obra engloba ainda a construção de dois elevados por sobre a Rua Antônio Falcão, em Boa Viagem; de oito pontes (sendo cinco para manutenção do mangue); duas alças de ligação, alargamento da Ponte Paulo Guerra e do Viaduto Capitão Temudo.
A via expressa não possuirá semáforos ou cruzamentos de tráfego e contemplará ainda a acessibilidade para deficientes físicos e idosos. Com sua implantação, cria-se um cinturão de proteção do manguezal do Rio Pina, melhora-se o tráfego nos bairros de Boa Viagem e do Pina, e abre-se a possibilidade de implantação de um corredor exclusivo de ônibus na Avenida Domingos Ferreira, viabilizando o Corredor Norte-Sul.
Uma área de 221 hectares receberá ações de saneamento integrado com a implantação de rede de saneamento, estações elevatórias e emissários de esgoto. Três habitacionais abrigarão 992 famílias que moram em palafitas e locais próximos ao trajeto da via. O primeiro deles, o Habitacional 3 (construído na Imbiribeira), já foi entregue e recebeu 352 famílias oriundas das comunidades de Xuxa e parte de Deus Nos Acuda. Os Habitacionais 1 e 2 estão com as obras avançadas no bairro do Pina. Para estes, serão transferidas 640 famílias das localidades de Deus nos Acuda, Jardim Beira Rio e Beira Rio, até o final deste ano.
O procurador da República no Amapá Celso Leal apresentou quatro denúncias contra 21 envolvidos em desvios do Ministério do Turismo.
Entre os denunciados estão ex-integrantes da cúpula da pasta, como Frederico da Silva Costa, secretário-executivo, e Colbert Martins, secretário de Programas de Desenvolvimento de Turismo, que deixaram os cargos após serem presos. A denúncia também inclui o ex-secretário-executivo Mário Moysés, que exerceu o cargo até 2010 e a servidora Kérima Silva Carvalho, que também já deixou a pasta.
A peça foi apresentada ontem e distribuída hoje ao juiz federal Mauro Henrique Vieira, da 1ª Vara Federal do Amapá.
As acusações são de formação de quadrilha, falsidade ideológica, peculato (desvio praticado por servidor) e uso de falsificação de documentos. Entre os denunciados estão servidores públicos e empresários.
O esquema é investigado pela Operação Voucher, da Polícia Federal, deflagrada no último dia 9 de agosto. Os desvios são relacionados a convênio firmado entre a ONG Ibrasi (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável) e o Ministério do Turismo para capacitação profissional no Amapá.
A operação levou a prisão de mais de 30 pessoas em Brasília, São Paulo e no Amapá, incluindo o secretário-executivo do ministério, Frederico Silva da Costa, que pediu demissão após a prisão. Ele já está solto.
Na denúncia, o procurador da República Celso Leal detalha a participação de cada um dos acusados. Revela, ainda, a conduta deles no desvio de R$ 4 milhões do ministério valor total de convênio para qualificação de profissionais no Amapá.
Na denúncia, o procurador afirma que os indícios de envolvimento da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) deveriam ser encaminhados à Procuradoria-Geral da República. Ela é a autora da emenda parlamentar que originou os desvios.
ENTENDA O CASO - As investigações da Operação Voucher, que começaram em abril deste ano, apontam que os R$ 4 milhões do Ministério do Turismo que deveriam treinar pessoas no Amapá foram desviados por meio de todo o tipo de fraude, incluindo ONG de fachada, notas fiscais falsas e a conivência de funcionários públicos.
Os problemas começam desde a escolha da instituição, feita pela deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP) por meio de emenda parlamentar. A entidade, apesar de criada em 2006, não funcionou até junho de 2009, quando uma reunião de conselheiros mudou o nome e a finalidade da entidade para trabalhar com turismo.
Mesmo sem experiência no setor, a PF afirma que o Ibrasi apresentou atestados falsos de que trabalhou para instituições públicas e, assim, conseguiu o aval do ministério para receber os recursos da emenda.
Segundo a polícia, o plano de trabalho para gastar o dinheiro continha situações que seriam absurdas, como a previsão de treinar 6.900 pessoas no Amapá. Destas, 5.000 por vídeo conferência.
As informações, classificadas como "manifestamente falsas" pela Justiça, foram acatadas por funcionários públicos para aceitar os convênios e liberar os pagamentos, alguns antes da comprovação do serviço.
NOTAS FALSAS - Muitas das notas fiscais apresentadas pela ONG eram falsas, segundo uma perícia feita pela PF. A polícia chegou a conclusão que notas de empresas diferentes, situadas em Estados diferentes, eram preenchidas pela mesma pessoa. Nas gravações telefônicas feitas com autorização judicial, os funcionários do Ibrasi diziam quais valores seus clientes deveriam incluir na nota.
A fraude acontecia porque os clientes eram os próprios donos da ONG. O diretor financeiro da instituição, Sandro Saad, teve uma de suas empresas, a Manhattan, contratada por R$ 1,2 milhão pelo Ibrasi com o dinheiro público.
Para ser contratada, a empresa participou de uma suposta concorrência contra a MPG, empresa que tem como sócio o mesmo Sandro Saad.
Segundo a PF, todas as supostas concorrências do Ibrasi foram forjadas, usando as chamadas "empresas de cobertura". Desta forma, a concorrência já estava direcionada e outras empresas entravam com preços maiores para dar cobertura à vitória da escolhida. Mas, neste caso, a combinação deu errado.
Uma das companhias usadas não foi avisada da cobertura e, quando a Polícia Federal foi investigar, em abril, o dono ligou para um dos operadores do esquema e falou: "Tá (sic) cinco policiais [na empresa dele], não mandei você usar porra (sic) nenhuma da minha empresa".
"AJUDA" DO NÚMERO 2 - A cobertura para o esquema fraudulento também acontecia dentro do ministério, conforme aponta a PF. Em conversas telefônicas, uma funcionária do ministério diz que foi designada pelo secretário-executivo para ir até o escritório de um dos empresários para ajeitar a prestação de contas.
As investigações também mostram uma gravação que indica que o secretário-executivo da pasta sabia do esquema. Após uma reunião, relata a funcionária, a secretaria de Treinamento da pasta, Regina Cavalcante, saiu da sala dizendo que Costa "sabia de tudo, tudo que a gente fazia era por ordem dele".
Número dois na hierarquia do ministério, Costa está na pasta desde 2003. Em 2011, quando Pedro Novais (PMDB-MA) foi nomeado ministro, Costa foi alçado ao cargo de secretário-executivo, apadrinhado pelo líder do partido, Henrique Eduardo Alves (RN).
Desde abril, funcionários de empresas já sabiam que estavam sendo monitorados. Em um dos diálogo, um empresário diz que "estão fechando o cerco" e, segundo a PF, havia vários indícios de que estavam destruindo provas.
Gostaríamos de esclarecer que o episódio ocorrido hoje na comunidade do Paraíso não reflete a relação que o prefeito tem com os moradores da área. João da Costa ficou cerca de quarenta minutos do local, conversou com moradores e, em uma situação atípica, foi abordado por um cidadão visivelmente embriagado quando já se dirigia para o veículo. O prefeito atendeu a todos e se despediu gentilmente. Reiteramos que as visitas que o prefeito faz às comunidades têm justamente este intuito: ouvir a população in locO, como é de seu costume fazer, para saber de cada um quais são os seus anseios e preocupações para a cidade e para quem mora nela.
Por Maurício Costa Romão, especial para o Blog de Jamildo
Em face da constatação de que não haverá reforma do sistema brasileiro de eleições parlamentares nesta legislatura, nem mesmo em relação às coligações proporcionais, este texto propõe aperfeiçoar o modelo eleitoral vigente, eliminando suas distorções mais gritantes: (i) a influência eleitoral dos puxadores de voto; (ii) a proibição de os partidos que não alcançam o quociente eleitoral de participar da distribuição de sobras de votos e (iii) a ausência de proporcionalidade entre votos e cadeiras intracoligações.
(i) Puxadores de voto
Conceito: o puxador de votos é um candidato a parlamentar, cuja grande votação individual chega a ultrapassar o quociente eleitoral (QE) do pleito, gerando sobras suficientes para eleger outros postulantes do seu partido ou coligação.
Distorção: candidatos de pouca expressão eleitoral são guindados ao Parlamento arrastados por essas grandes votações dos puxadores.
Correção: estancar o transbordamento de votos do puxador para o partido ou coligação, impedindo a eleição de candidatos olímpicos.
Metodologia: calcular os votos válidos da eleição e o QE em duas etapas:
(a)Computam-se os votos válidos e o quociente eleitoral, como é feito atualmente;
(b)Os candidatos que individualmente superaram o QE – os puxadores de votos - estarão eleitos por mérito próprio, como já acontece hoje;
(c)Subtrai-se do total de votos válidos de cada partido, cujo candidato ultrapassou o QE, a quantidade de votos desse candidato;
(d)Faz-se nova contagem dos votos válidos do pleito e determina-se o novo QE;
(e)Daí em diante procede-se como no sistema vigente, alocando-se as vagas restantes de acordo com o quociente partidário e a distribuição de sobras.
Implicações: o mecanismo assegura a participação do campeão de votos nas eleições, ser eleito com mérito, porém evita que sua votação excedente ao QE seja transferida para candidatos franco-atiradores, de poucos votos, em detrimento de postulações mais representativas.
(i) Participação nas sobras eleitorais
Conceito: o sistema proporcional busca assegurar representação parlamentar às várias forças políticas existentes na sociedade, de sorte que haja relativa equivalência entre as proporções de votos e de mandatos obtidos por cada partido ou coligação. Neste alicerce, as siglas menores têm perspectivas de almejar ascensão ao legislativo.
Distorção: o modelo em vigência adota uma draconiana cláusula de barreira ou de exclusão, via QE, que impede de os partidos que não tenham tido votação suficiente para ultrapassar esse quociente disputem as sobras de votos. Em geral, são as siglas pequenas que ficam excluídas.
Correção: permitir que as siglas ou coligações que não logrem votação suficiente para sobrepujar o QE, possam entrar na disputa pela repartição das sobras, propiciando-lhes perspectivas de assunção ao Parlamento.
Metodologia: promover pequena alteração na sistemática atual de cálculo do método D’Hondt das maiores médias:
(a)Computam-se normalmente os votos válidos, o QE e os quocientes partidários do pleito;
(b)Nas sucessivas rodadas de cálculo das maiores médias, para repartição das sobras, incluem-se todos os partidos e coligações, mesmo aqueles que não atingiram o QE;
(c)Na primeira rodada de cálculos, as maiores médias dos partidos ou coligações que não alcançaram o QE serão iguais aos seus votos válidos obtidos na eleição.
Implicações: a sugestão, mais do que uma justiça para partidos que tenham alguma densidade eleitoral, é um retorno aos princípios básicos do modelo proporcional de partilhar as cadeiras do Parlamento entre todos os partidos políticos, em consonância com sua importância numérico-eleitoral.
(i) Proporcionalidade
Conceito: o alicerce do sistema proporcional repousa no princípio segundo o qual o número de cadeiras conquistado pelos partidos ou coligações deve ser o mais possível proporcional aos votos recebidos.
Distorção: este princípio não é observado dentro das coligações, alterando a vontade do eleitor expressa nas urnas: a ocupação das vagas legislativas pelos partidos no interior das coligações não é feita em correspondência com a proporção dos votos por eles recebida.
Correção: instituir a proporcionalidade no interior das coligações.
Metodologia: promover pequenas mudanças operacionais no momento de transformar votos em cadeiras no interior das coligações:
(1)Calculam-se os votos válidos do pleito e o quociente eleitoral, como é feito atualmente;
(2)Faz-se a alocação normal de cadeiras de acordo com os quocientes partidários e a aplicação do método D’Hondt de distribuição de sobras;
(3)Observa-se em cada coligação a votação dos partidos componentes, aplicando o procedimento do item (2) para alocar cadeiras internamente em cada coligação;
(4)Todos os partidos de uma dada coligação disputam sobras de votos, mesmo aqueles que não atingiram o QE interno a essa coligação, e
(5)os candidatos mais votados dos partidos de cada coligação é que serão eleitos.
Implicações: a adoção da proporcionalidade acarretará grande reverberação no sistema: (a) menos contrariedade à vontade do eleitor; (b) garantia de vagas no legislativo aos partidos coligados que individualmente ultrapassam o quociente eleitoral geral da eleição; (c) disputa de sobras de votos por todos os partidos no interior das coligações; (d) restabelecimento da essência do voto de legenda e (e) assunção ao Parlamento dos partidos em consonância com a proporção de votos obtida.
A proposta geral preserva, assim, o modelo tradicional brasileiro de lista aberta para eleições de deputados e vereadores, porém incorpora alterações que imprimem grande melhoria qualitativa do atual modelo.
PS do Blog: Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é consultor da Contexto Estratégias Política e de Mercado, e do Instituto de Pesquisas Maurício de Nassau. mauricio-romao@uol.com.br. Veja-se a versão completa da proposta no texto “Propostas de Aperfeiçoamento do Sistema Eleitoral Brasileiro”.
A redução da jornada de trabalho dos operadores de telemarketing de oito para seis horas pode passar a ser regulada por Lei específica. O deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE) apresentou, hoje (31/08), um Projeto de Lei para disciplinar a jornada de trabalho desses profissionais. “A medida já tem o respaldo do Tribunal Superior do Trabalho, mas não é respaldada em Lei específica. O telemarketing, pelo tipo de trabalho desempenhado, pela freqüência e repetição, é uma atividade muito desgastante”, justificou Mendonça.
O Projeto de Lei altera o artigo 227 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), estabelecendo que nas empresas que exploram o serviço de telefonia, telegrafia, submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia, de radiotelefonia e de telemarketing a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais.
Em maio deste ano, o TST alterou o entendimento sobre o serviço prestado por atendendo de SAC, determinando que, assim, como os telefonistas, os operadores de telemarketing teriam a direito a jornada de trabalho de seis horas contínuas ou carga mensal de seis horas. “Este segmento tem crescido muito e a redução da jornada é um pleito antigo, em função dos problemas físicos e emocionais provocados pela sobrecarga de trabalho nesta atividade”, afirmou.
Enquanto Pernambuco mantém uma média de um agente penitenciário para cada 250 presos, 777 profissionais da área que foram selecionados por concurso público e já capacitados para atuar na função vivem na expectativa de que o Governo do Estado cumpra a promessa de nomeá-los.
O assunto foi tratado em plenário, agora à tarde, pelo deputado Daniel Coelho, que fez um apelo ao governador para que todos os aprovados sejam convocados.
“O governador prometeu que nomearia 500 dos concursados em julho e até agora nada”, registrou o parlamentar, diante de vários agentes que lotaram as galerias. “Estou fazendo um apelo, por meio de indicação, para que ele nomeie, urgentemente, todos os aprovados, pois os 777 já foram capacitados e o déficit desses profissionais no Estado é alarmante, pois o ideal, segundo o Conselho de Segurança, é um agente para cada cinco presos”.
O deputado ressaltou que a falta de agentes penitenciários não só prejudica o funcionamento das nossas unidades prisionais, que abrigam 24 mil pessoas (havendo um déficit de 15 mil vagas), mas também interfere no trabalho de segurança pública, uma vez que 1.300 policiais militares que deveriam estar nas ruas trabalham na função de agentes, para suprir o déficit existente. “Sem falar que os agentes ainda fazem a escolta dos presos, deixando os presídios ainda mais inseguros”, observou.
Os deputados Antônio de Moraes e Maviael Cavalcante apartearam Daniel, ressaltando que, para fazer os cursos de capacitação, muitos dos concursados tiveram que abandonar seus trabalhos, pois as aulas foram realizadas em horário integral de segunda a sexta e estágios nos finais de semana, durante quatro meses, trabalho concluído desde maio.
Atualmente, 825 agentes penitenciários atuam nas 18 unidades prisionais e 69 cadeias públicas do Estado. Só no Presídio Aníbal Bruno, há um excesso de 3.500 presos.
Com apoio de todos os 49 parlamentares da Assembleia Legislativa, o deputado Betinho Gomes (PSDB) protocolou, nesta tarde, junto à Presidência da Casa, o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as deficiências na prestação de serviços pelas empresas de telefonia móvel em Pernambuco, documento o qual também é assinado pelos deputados Rodrigo Novaes (PTC) e Luciano Siqueira (PCdoB). Após a publicação no Diário Oficial, o documento segue para votação em plenário e, em seguida, é feita a instalação do colegiado e escolha dos membros, nove deputados titulares e nove suplentes. A CPI terá um prazo de funcionamento de 120 dias a partir da sua efetiva instalação.
A criação da CPI da Telefonia Móvel tem como argumento-base o relatório final das atividades da Comissão Especial de Telefonia Móvel apresentado hoje pelo relator Rodrigo Novaes ao presidente do colegiado, deputado Luciano Siqueira. De posse do relatório, o deputado Betinho Gomes levou ao plenário as conclusões do documento. De acordo com o parlamentar, diante de todos os fatos expostos no relatório o que mais chama atenção é a falta de compromisso das operadoras com os usuários e, principalmente, o desrespeito das mesmas para com as entidades de proteção do consumidor. Outro ponto destacado é de que os lucros dessas empresas crescem constantemente, mas a estrutura oferecida aos clientes não acompanha o desenvolvimento do setor.
“Não queremos fazer dessa CPI um palco circense. Queremos, apenas, que as operadoras cumpram com suas obrigações de oferecer um serviço de qualidade ao consumidor pernambucano e do Nordeste, pois, segundo relatos do próprio coordenador do Procon estadual, José Rangel, fora do Nordeste não se configura esse tipo de situação. E as informações contidas no relatório deixam evidentes as nossas deficiências”, destacou Gomes.
“A gravidade e a dimensão dos problemas no setor de telefonia móvel no Estado exigem uma investigação. Esta Casa não pode se omitir diante de tamanho desrespeito à legislação em vigor”, frisou Luciano Siqueira em aparte. “É de assustar ouvir do coordenador do Procon do Estado que não há mais diálogo com as empresas de telefonia em Pernambuco. Essa situação se configura como uma afronta às instituições, à Justiça, ao Procon e ao consumidor pernambucano”, reforçou o deputado Rodrigo Novaes, ressaltando que em Alagoas foi também criada uma CPI para investigar os maus serviços prestados por uma operadora de telefonia.
Mais uma ação do Plano de Trânsito do Recife será implantada. A Prefeitura do Recife publica, nesta quinta-feira (1°), no Diário Oficial do Município, o edital do concurso público para a contratação de 200 guardas municipais. As inscrições para a seleção abrem no mesmo dia da publicação e seguem até o dia 20 de setembro. Com o concurso, o Recife passa a ser a capital com mais agentes de trânsito no Nordeste. “Estamos avançando para melhorar o trânsito na cidade. Depois de contratados, esses guardas serão, gradualmente, transferidos para a fiscalização de trânsito. O objetivo é aumentar nossa capacidade de monitoramento do tráfego das ruas da cidade com o acréscimo desse efetivo”, explica o prefeito do Recife, João da Costa.
O certame será organizado pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE) e as inscrições, que custarão R$ 60,00, podem ser feitas pelo site www.upenet.com.br. O processo de seleção para Agente de Segurança Municipal (classe I, nível CGM 1) será feito em duas etapas. A primeira delas é dividida em quatro fases (prova escrita objetiva, exame de saúde, exame de aptidão e exame psicológico). Na segunda etapa do certame, os classificados participarão de outras duas fases que consistem em um Curso de Formação para Guarda e, finalmente, um processo de investigação social.
O edital com o calendário de todas as etapas, conteúdo programático e outros detalhes da seleção estarão disponíveis no Diário Oficial e no site da Prefeitura do Recife a partir desta quinta-feira (01). Já as inscrições poderão ser feitas através do site www.upenet.com.br, em qualquer horário, entre os dias 01 e 20 de setembro.
Informações sobre o concurso também poderão ser obtidas pelos telefones 3183-3710 ou 3183-3752 Os 200 guardas municipais selecionados pelo concurso terão salário inicial de R$ 1.056,44 e a jornada de trabalho é de 120 horas mensais.
“A discussão sobre o marco legal para a exploração do petróleo da camada do pré-sal está colocada em outro patamar, a partir do qual será firmado o grande entendimento nacional que vai fazer deste patrimônio da nação uma coisa positiva na vida de todos os brasileiros”.
Foi o que disse o governador Eduardo Campos ao participar, na manhã desta quarta-feira (31/08), em Brasília, de audiência pública das comissões de Assuntos Econômicos, Desenvolvimento Social e Infraestrutura do Senado Federal. Cerca de vinte senadores estiveram presentes, entre os quais os pernambucanos Humberto Costa (PT) e Armando Monteiro Neto (PTB).
“Já há um relativo consenso de que nenhuma legislação pode ser aprovada que resulte na retirada das receitas que hoje financiam os estados chamados produtores. Falta, agora, combinar uma forma na qual o pré-sal sirva para reduzir as desigualdades regionais em vez de acentuá-las. E, para isso, é preciso ver com atenção a questão dos investimentos da Petrobras, que precisam ser distribuídos de forma equilibrada pelo país”, acrescentou.
A reunião, que teve ainda a participação dos governadores Sérgio Cabral (RJ), Renato Casagrande (ES) e Geraldo Alckmin (SP), foi convocada como parte de uma estratégia para alcançar o consenso sobre a nova legislação que vai definir critérios de distribuição dos royalties da exploração do petróleo.
Além do Projeto de Lei em discussão no Senado, há um veto do presidente Lula ao projeto Ibsen Pinheiro, que determina a distribuição igualitária de todas as receitas petrolíferas, inclusive as que hoje já são repartidas com oito estados da federação e representam, por exemplo, 15% de todo as receitas do estado do Rio. A derrubada do veto deverá ser votada no próximo dia 20 de setembro, justificando a urgência de alcançar um acordo.
PAPEL DA UNIÃO - Comandado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-SP), a reunião começou com uma apresentação do governador Sérgio Cabral, que pela primeira apresentou uma proposta na qual os recursos obtidos com as novas descobertas do pré-sal sejam distribuídos entre todos os estados e municípios. Cabral apontou, porém, que o objeto da partilha não pode ser somente os royalties, mas outras receitas, como os impostos arrecadados pela União.
“Para que seja feito um acordo, os estados não podem ser os únicos a abrir mão de receita. O Governo Federal também tem que ser parte do acordo”, disse o governador do Rio.
Em sua fala, Eduardo Campos considerou “louvável e inovadora” a proposta de Sérgio Cabral e acrescentou reconhecer o direito dos estados ditos produtores não perderem receita. Lembrou, entretanto, que a discussão sobre o pré-sal não é a única que deve mobilizar o congresso e os governadores dos estados.
“Precisamos ver também que há questões de suma importância em discussão no Congresso e precisam ser encaradas no bojo de um grande entendimento nacional. Questões como a nova regra para o FPE, a reformulação do ICMS para taxação no destino e as várias PECs que criam piso salarial são elementos de um processo que altera as bases do pacto federativo”, disse Eduardo, acrescentando que o entendimento tem que ser global “para que ninguém quebre e o Brasil saia mais forte e mais justo”.
Ainda sobre a divisão dos royalties, o governador de Pernambuco se reúne no início da noite com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Comprar um carro zero quilômetro por quase 34% menos que o valor de mercado parece impossível. Para conscientizar a população acerca do peso da carga tributária sobre produtos e serviços pagos pelo consumidor, um carro Gol da Volkswagen com quatro portas, que custa R$ 27.416,66, será vendido sem impostos e vai custar R$ 19. 445,49 para um sorteado. Uma economia de R$ 7.961,17. A ação faz parte do Feirão do Imposto que será realizado nos dias 01, 02 e 03 de setembro, na Faculdade Maurício de Nassau.
O evento é promovido pela Faculdade Maurício de Nassau e Associação dos Jovens Empresários de Pernambuco (Aje), com patrocínio da Bremen. “Queremos alertar a sociedade sobre a alta carga tributária e o quanto se paga de imposto. O projeto também serve de reivindicação para que as etiquetas contenham uma sinalização do valor do imposto sobre o produto,” explica um dos coordenadores da ação e coordenador executivo do Instituto Mauricio de Nassau, Sergio Murilo.
Para participar do sorteio e comprar o carro sem imposto, os interessados devem se inscrever pelo site www.mauriciodenassau.edu.br/feiraodoimposto, entre os dias 01 e 22 de setembro até às 23h59. O nome do sorteado será anunciado no dia 24 de setembro às 10h, na sede do Impostômetro, rua Joaquim Nabuco, 547, Graças. O veículo vai estar em exposição no Bloco da Capunga, da Faculdade Maurício de Nassau.
A mobilização em torno do Feirão do Imposto incluirá ainda demonstração de produtos com preços e porcentagens referentes ao volume de imposto pago pelo brasileiro. Para se ter ideia da diferença de valores, um remédio que custaria R$ 29,44, ao receber a carga tributária de 36% passa a custar R$ 46. Um celular, por exemplo, sobe de R$ 180,60 para R$ 300 quando é incorporado o imposto de 39,80%. Artigos eletrônicos, bebidas, produtos de higiene, material escolar, vestuário, contas de água, luz, telefone e outros itens também pesam no bolso da população com a sobrecarga de impostos e vão estar expostos no estande montado no Feirão.
O Impostômetro, o contador de impostos localizado na Rua Joaquim Nabuco, Graças, auxilia a população pernambucana no controle e acompanhamento dos tributos arrecadados pelo governo nos âmbito federal, estadual e municipal, incluindo taxas, multas, juros e correção monetária. Até a última quarta-feira (31 de agosto), o contador ultrapassou a marca de arrecadação de R$ 946 bilhões em impostos e deve atingir um trilhão até o fim do ano.
O equipamento é atualizado em tempo real a partir da projeção de dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que tem como fonte informações federais provenientes da Receita Federal, do Tesouro Nacional, da Caixa Econômica, do Tribunal de Contas da União e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dados estaduais do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
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Manuela Dantas escreve coluna de acessibilidade no Blog de Jamildo. Para ler o último artigo, clique aqui
