BRASÍLIA - O Código Florestal, aprovado sob fortes disputas políticas e interesses no Congresso Nacional, completou um ano dia 25 em uma situação semelhante. Enquanto, desta vez, o setor produtivo está mais afinado com as estratégias do governo, as organizações ambientais criticam a demora na implementação de dispositivos da lei. Mais de 20 itens da nova legislação precisam ser regulamentados.
Essa semana, sete organizações civis - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy Brasil (TNC), Conservação Internacional (CI), Instituto Socioambiental e WWF-Brasil - criaram um observatório do Código Florestal para acompanhar o que vem sendo feito pelo governo federal e pelas administrações estaduais e municipais.
Uma das ameaças à implementação da nova lei é a deficiente estrutura dos órgãos ambientais nos estados e municípios. Para André Lima, advogado do Ipam, é esse o diagnóstico. 'Queremos identificar com mais clareza onde estão os principais gargalos dessa implementação e tentar propor soluções', explicou.
Representantes dessas organizações criticaram o processo de implementação da lei. Segundo eles, o governo não terá condições de cumprir os prazos se não agilizar as regulamentações que o código e o decreto que complementou a lei preveem.
A avaliação do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Gilman Viana, é diferente. Para ele, os sinais da implantação da nova lei são positivos. 'O ponto de partida não está atrasado, a implementação da lei não está fora de hora e não há desatenção sobre os prazos', garantiu. A CNA foi umas das organizações que se comprometeram a difundir informações sobre o cadastro entre os produtores para agilizar o processo quando o sistema estivesse no ar, o que deve ocorrer na próxima semana.
Para Viana, o novo Código traz motivações reais para que os proprietários de imóveis rurais recuperem e conservem as vegetações nativas. '"A produção em ambientes não agredidos é menos densa. É mais cara também, mas pelo custo dessa preservação que também é mais valorizada pelos consumidores pelo sinal de pureza que ela representa", avaliou. Em países tropicais, como o Brasil, ambientes desequilibrados muitas vezes representam ameaças de pragas ou predadores às plantações e criação de animais.
"Não há omissão dos governos na implementação da lei, mas é um assunto complexo.' O secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, considerou a iniciativa da sociedade civil bem-vinda. Há dois dias, o ministério também instalou um grupo de acompanhamento da implantação da lei para acompanhar as ações e avaliar sugestões e propostas de regulamentação da legislação.
A equipe tem representantes dos ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama) e de representações civis como a CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Via Campesina, Amigos da Terra e do The Nature Conservancy Brasil.
"A grande dificuldade é que o cadastro [Ambiental Rural (CAR)] cobre todo o território nacional e são mais de 5 milhões de imóveis para cadastrar em dois anos. A lei foi muito rígida com o prazò. Mesmo diante do desafio, representantes do governo acreditam que a forma simplificada com que será feito o registro dos imóveis pode ajudar a otimizar o trabalho. 'O cadastro será feito pela internet, tem imagens e temos parcerias acertadas com várias entidades representativas", disse Cabral.
A estratégia do governo é criar um sistema semelhante ao da declaração de Imposto de Renda. Os produtores ou as associações que representam segmentos do setor produtivo que assumiram a responsabilidade do cadastro vão preencher os dados na internet. No formulário será preciso informar a localização georreferenciada do imóvel e o perímetro e as Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro da propriedade. "Os produtores vão receber um recibo, e os órgãos estaduais e municipais vão confirmar se as informações estão corretas", explicou Cabral.
As imagens de satélites - compradas pelo ministério e entregues para os estados depois que governadores assinaram os acordos para implementação do cadastro - vão fazer parte do cadastro ilustrando as regiões com uma resolução capaz de apontar áreas de até cinco metros de extensão. "Consigo ver margens de rios que já atendem ao tamanho de uma APP", afirmou.
Representantes da ONG The Nature Conservancy Brasil, que implementam o modelo de cadastramento há oito anos na região da Amazônia, temem que essa necessidade ainda seja baixa e acabe resultando em sobreposição de limites de propriedades e rios no registro. Cabral admitiu que o erro pode ocorrer mas disse que o governo contratou a melhor resolução disponível no mercado brasileiro para uma cobertura total do território. Segundo ele, o ideal seria visitar cada propriedade, mas além de não ter condições para isso, o governo passaria anos para concluir o levantamento.
"Contratamos o melhor diante da necessidade de ter um levantamento nacional, com agilidade e qualidade e com preço razoável. É possível que ocorra algum deslocamento no mapeamento. Se houver essa sobreposição, vamos até aquele proprietário para rever as informações", garantiu.
Além de temer um atraso no cadastramento, os movimentos sociais apontaram que até hoje o governo não definiu os mecanismos de incentivo econômico à conservação e à restauração florestal. Apesar de previsto na nova lei florestal, o programa de apoio e incentivo aos produtores que preservam o meio ambiente não é um ponto determinativo. "Não há prazo e é uma medida autorizativa. Mesmo assim, estamos trabalhando junto com o Ministério da Fazenda para criar esses instrumentos", garantiu Cabral.
A possibilidade de que a proposta de regulamentação do Ministério do Meio Ambiente inclua a criação do Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (Prada) e do Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm) também levantou críticas à implementação da nova lei. A bancada ruralista no Congresso Nacional teme que as exigências criem mais burocracia e aumente os custos para os produtores. O governo não adiantou os detalhes da regulamentação.
SÃO PAULO - Entidades ligadas às causas ambientalistas lançaram esta semana em Brasília o Observatório do Código Florestal, grupo formado com o objetivo de monitorar a implantação da lei aprovada em maio do ano passado.
A iniciativa foi lançada durante o seminário Um Ano de Vigência do Novo Código Florestal, realizado hoje na Câmara dos Deputados. Entre as sete ONGs que participam do grupo estão a WWF Brasil, a SOS Mata Atlântica e o Instituto Sócio Ambiental (ISA).
Segundo Suelma Rosa, representante nacional da The Nature Conservancy (TNC), uma das organizações participantes, o objetivo do Observatório é monitorar a implementação do Código Florestal através de indicadores objetivos -como as áreas a recuperar e o número de funcionários trabalhando para o estabelecimento das regras. O que nos cabe é assegurar que a lei seja efetivamente implementada, diz.
A iniciativa deve monitorar principalmente a evolução do Programa de Regularização Ambiental, que irá disciplinar as regras do novo código, por exemplo, estabelecendo os locais a serem recuperados. André Lima, assessor de políticas públicas do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), outra ONG do projeto, diz que o Código Florestal hoje está paralisado porque os produtores estão esperando regulamentações nacional e nos Estados que ainda estão pendentes -essas são algumas das evoluções que devem ser monitoradas pelo Observatório.
A ideia do Observatório é poder qualificar a abrir esse debate, que fica muito fechado em gabinetes, afirma Lima. Os primeiros resultados alcançados pelo grupo devem ser divulgados em cerca de dois meses.
BRASÍLIA - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta qualquer temor de que o novo Código Florestal pudesse anistiar proprietários rurais que desmataram áreas de preservação permamente, reserva legal ou áreas de uso restrito É a avaliação do procurador chefe nacional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), Henrique Varejão de Andrade.
"A decisão do STJ não contradiz a lógica que foi concebida pelos diversos setores que construíram o novo Código Florestal", disse. Segundo Varejão, está lógica prevê que as autuações aplicadas até 2008, quando foi publicado o decreto anterior à atual legislação, podem ser convertidas em serviços de melhoria de proteção e conservação ambiental.
A Segunda Turma do STJ, em julgamento do ano passado, decidiu que multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Os ministros entenderam que a multa aplicada não é anistiada, e sim revertida em outras obrigações administrativas que precisam ser cumpridas pelo proprietário. Entre elas, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental.
"O MMA [Ministério do Meio Ambiente] deve publicar uma portaria criando o cadastro ambiental rural que vai ter informações sobre o que é e como estão as APPs [áreas de preservação permanente], reservas legais e áreas de uso restrito. Todas as situações de irregularidade vão ficar claras. O Executivo federal e estatual precisa criar programas de recuperação", disse Varejão.
Com esta regra, segundo ele, os prorpietários que assinarem termos em que se comprometem a recuperar áreas podem ter o valor da multa substituído. "Enquanto eles estiverem cumprindo a obrigação, o auto da multa vai ser suspenso, e quando concluir a recuperação, o valor será extinto. Com isto, fica claro que o temor da anistia é infundado", disse
Gilman Viana, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão do STJ, baseada em um processo de um produtor do Paraná que pedia anulação de uma multa, deve ainda ser considerada em um posicionamento nacional da Justiça. "A Procuradoria-Geral da República apresentou ação no STF [Supremo Tribunal Federal] defendendo que as multas não podem ser negociáveis, mas o pedido ainda não foi acolhido", disse.
Para Viana, o cenário não mudou com a decisão do STJ, mas deixou uma interrogação. "A CNA entende que o texto do novo código ainda precisa avançar. É mais avançado que o código antigo, mas depois de aplicar regras vamos ter que examinar e aplicar novas exigências", concluiu.
BRASÍLIA – Seis estados aderiram dia 20 ao acordo com o governo federal para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a assinatura pelos governos do Amapá, de Alagoas, da Paraíba, de Roraima, do Maranhão e do Tocantins, são 18 estados integrados à medida, que se tornou obrigatória desde a aprovação do novo Código Florestal.
A expectativa do governo é que, até janeiro do ano que vem, os estados de Goiás, da Bahia e o Distrito Federal consigam ajustar detalhes jurídicos para aderir ao programa. Mudanças recentes no documento elaborado pelo governo passaram a exigir, por exemplo, a informação sobre todas as autorizações de supressão de vegetação estadual. Nem todas as unidades da federação conseguiram adequar suas legislações locais com as novas regras.
No caso de outros seis estados, como Mato Grosso do Sul e o Pará, que têm seus próprios cadastros, os governos terão apenas que fazer ajustes para integrar os dados com o banco de informações nacional.
“O que fizemos foi mais um passo em torno da implementação do CAR. Temos o desafio de cadastrar quase 5,4 milhões de propriedades rurais no Brasil em dois anos, no máximo”, disse a ministra Izabella Teixeira, depois da assinatura dos convênios, ao lembrar as exigências e prazos estipulados pela legislação florestal. “A estratégia é a mesma que levou à construção do Código Florestal, chamando todos os parceiros que estão envolvidos diretamente”.
Com a adesão, os estados passarão a receber os cursos de capacitação de técnicos para montar o cadastro, além dos dados e das imagens que foram contratadas pelo Ministério do Meio Ambiente. No caso dos proprietários, a ministra disse que, além de ser uma obrigação legal, o CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental e condição para acessar créditos de políticas públicas.
“Ao fazer o cadastro, o produtor vai contar com o órgão ambiental para a regularização. Se ele tem que recuperar área de proteção permanente ou reserva legal, ele vai assinar um acordo de cooperação que vai ser monitorado até ele recuperar, por exemplo”, disse Izabella Teixeira.
Na assinatura de hoje, o governo estendeu as parcerias às várias instituições representativas do setor. A intenção é aproveitar o cadastro que as entidades mantêm para acrescentar ao CAR. No caso da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), existem 2,3 mil sindicados rurais associados e 1,7 milhões de produtores.
O cadastro ambiental rural também terá informações dos mais de 10 milhões de associados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e dos 4 mil sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
A expectativa, segundo Izabella Teixeira, é que até 2014 todo o cadastramento esteja concluído. “A lei estabelece a obrigação de ter área de proteção permanente e de reserva legal. Precisamos ter isso mais do que mapeado, implantado, porque é possível produzir com sustentabilidade, sem agredir o meio ambiente, com os rios protegidos, os topos de morros protegidos”, disse.
SÃO PAULO - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse na quinta (25), que os regulamentos necessários ao Código Florestal serão feitos por decreto presidencial. De acordo com ela, portarias, e questões normativas relacionadas, por exemplo, a queimadas e irrigação, serão disciplinadas - de forma geral - pelo Executivo federal, e as especificidades pelo Poder Executivo estadual e conselhos estaduais de meio ambiente.
"Se tem temas no Código Florestal que precisam de regulamentos, esses regulamentos serão feitos no âmbito do Executivo federal para a norma geral e serão feitos, dentro da especificidade, pelos estados, via conselhos estaduais de meio ambiente, ou atos do próprio Poder Executivo estadual", disse a ministra, após participar, em São Paulo, de reunião da Rede de Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade.
"Toda parte de sanção e de aplicação da Lei de Crimes Ambientais, se nós tivermos que especificar, é decreto presidencial, eu não posso estabelecer sanção. Quem estabelece é a presidenta, a partir da lei de crimè, acrescentou.
Na quarta (24), a ministra do Meio Ambiente se reuniu por quase duas horas com a presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, que apresentou, entre outras demandas, a preocupação dos produtores rurais sobre as futuras regulamentações a serem feitas para viabilizar o Código Florestal.
De acordo com a presidenta da CNA, o temor dos grandes agricultores e pecuaristas é que as normas não venham a ser elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente ou pela própria Presidência da República.
"Uma das nossas preocupações é que isso [as futuras regulamentações] fugisse à alçada do Executivo e pudesse ser deslocado para um Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente]. Tivemos a garantia de que seria feito pelo Executivo, ouvidos todos os setores", disse Kátia Abreu.
Por Marli Moreira e Bruno Bocchini (Agência Brasil)
Publicado no Jornal do Commercio, em 22 de outubro de 2012. Fotos: Rodrigo Lôbo/JC Imagem, 18.10.2012.
Os nove vetos da presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal, publicados dia 18 no Diário Oficial da União, não incluem o trecho da nova lei que trata da carcinicultura. O resultado é desastroso, segundo especialistas, para o manguezal no Nordeste, que terá 35% de sua área suscetível a aterros para a implantação de fazendas de camarão.
No texto aprovado pelo Congresso Nacional em setembro, que não sofreu interferência do executivo federal, a carcinicultura é permitida em até 10% na Amazônia e até 35% nas demais regiões, inclusive no Nordeste, em apicuns, também chamados de salgados.
Para o professor da Universidade de Pernambuco (UPE) Clemente Coelho Júnior, especialista no ecossistema, um erro conceitual possibilitou a abertura de um “brecha” para parlamentares que defendiam os interesses dos carcinicultores.
“Os apicuns, do jeito que está no novo Código Florestal, não são considerados Área de Preservação Permanente (APPs), só o mangue. Mas o manguezal não é só a floresta de mangue”, argumenta o pesquisador.
Segundo ele, é nos apicuns que se espraia a água no estuário, na maré alta. “Com a ocupação deles, essa água vai invadir as áreas habitadas”, prevê.
A conversão de apicuns, que são planícies inundáveis de solos salgados, em viveiros de camarão também reduzirá a produtividade dos estuários. “Animais como caranguejos, que fazem as tocas nos apicuns, revolvem o solo, trazendo nutrientes para a superfície. Quando a maré enche, transporta esse material para o estuário, contribuindo para a manutenção da cadeia alimentar do estuário e dos mares”, justifica.
ANISTIA
Na avaliação do Instituto Socioambiental (ISA), a anistia aos desmatadores também é danosa ao manguezal. “A nova lei regulariza todas as atividades e desmatamentos, inclusive os ilegais, até 2008 nos mangues e permite que uma área degradada em zona urbana seja regularizada para conjuntos habitacionais, o que poderá incentivar a devastação nesses locais”, avalia Raul Telles do Valle, coordenador adjunto de Política e Direito Socioambiental do ISA.
O novo código estabelece que os carcinicultores devem tratar os efluentes e resíduos, além de pedir licenciamento ambiental. A licença deve ter validade de cinco anos, após realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) ou de Relatório de Impacto Ambiental (Rima), se o empreendimento ocupar área superior a 50 hectares.
BRASÍLIA – Em lados opostos durante a tramitação do Código Florestal no Congresso, ambientalistas e ruralistas mantiveram a divergência em relação aos nove vetos da presidenta Dilma Rousseff ao texto aprovado, em setembro, por deputados e senadores. Enquanto representantes do agronegócio criticaram as mudanças, os verdes elogiaram, em parte, os vetos.
O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), classificou os vetos como “um retrocesso” para a agricultura do país e um “desrespeito” ao Parlamento. “A gente lamenta [os vetos]. Construímos um grande acordo na comissão especial e ele foi quebrado pelo Executivo”, disse Heinze à Agência Brasil.
Em nota, o Partido Verde ressaltou que os vetos resgataram parte do conteúdo original da Medida Provisória (MP) 571 e recuperam algumas garantias ambientais. “De uma forma geral, a bancada do Partido Verde reconhece que, com o resgate de importantes garantias que haviam sido suprimidas, as medidas representam relevantes ganhos ambientais e sociais”, diz trecho do documento.
Os verdes, no entanto, lamentaram que os vetos não tenham atingido a chamada anistia aos desmatadores. “Lamenta-se, porém, a anistia, que continua sendo concedida a quem desmatou irregularmente até 22 de julho de 2008, bem como a manutenção dentre outros aspectos que flexibilizam a norma, como no caso do Artigo 11-A, que possibilita a exploração econômica de apicuns e salgados, por empreendimentos de salinas e carcinicultura, colocando em risco o ecossistema mangue."
Já o Democratas anunciou que irá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando o decreto editado hoje pela Presidência da República para preencher lacunas deixadas na Lei do Código Florestal. O vice-líder do partido, deputado Ronaldo Caiado (GO) informou que apresentará um projeto de decreto legislativo para tentar anular os efeitos do decreto.
“A presidenta Dilma quer legislar e criar novas regras por decreto, não vamos aceitar. Esse instrumento existe para normatizar lei já existente, não para substituir leis aprovadas pelo Congresso Nacional”, disse Caiado por meio de nota.
Por Iolando Lourenço e Ivan Richard (Agência Brasil)
BRASÍLIA - Os nove vetos presidenciais ao Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro, foram publicados na edição de na quinta (18) do Diário Oficial da União. O principal deles retira do texto a flexibilização para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.
A chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais, foi devolvida à lei por decreto presidencial, publicado também na edição da quinta-feira no Diário Oficial. Os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais.
O decreto publicado quinta também traz normas gerais aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e define como será o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprem possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos. Pelo texto, o Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de abrangência nacional, que servirá para compor a base de dados do governo para “controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.
Entre os dados que o integrarão estão informações do proprietário ou responsável pelo imóvel rural, planta do perímetro do imóvel, da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das APPs, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e da localização das reservas legais.
Na quarta (17), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo, que significam “não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”.
BRASÍLIA, DF - Após o confronto no Congresso entre governo federal e bancada ruralista para aprovar a MP (medida provisória) que complementa o Código Florestal, a questão pode ter um novo round - desta vez, na Justiça.
Vai haver problemas principalmente no que tange as áreas de proteção consolidadas e os princípios colocados na medida provisória. São dois pontos que vamos buscar nossos direitos na Justiça, disse o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Segundo ele, mesmo após a aprovação do novo texto do Código Florestal não ficou claro se as áreas consolidadas compreendem a zona rural, urbana ou as duas, o que pode abrir margem para penalidades aos produtores. Em relação aos princípios, a avaliação de parte dos ruralistas é a de que o texto aprovado é muito abrangente e não respeita a realidade de cada região.
A medida provisória traz como fundamento a proteção e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e consagra compromisso do país com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável.
Isso é muito subjetivo. Dá margem para qualquer tipo de interpretação sem que seja levado em conta a realidade de um território. O juiz poderá dar uma decisão que vai se basear num princípio e não na lei, afirmou Colatto. Para o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, o texto aprovado no Congresso deve ser comemorado.
Não acredito mais em guerra jurídica. Acredito em avanços [DO CÓDIGO] que devem ser aplaudidos, afirmou Ribeiro à Folha de S.Paulo. O ministro, no entanto, foi evasivo ao ser questionado sobre sobre quais pontos da proposta aprovada sua pasta deve sugerir para serem vetados. Acho que o texto aprovado no Congresso é o texto da maioria, mas agora o governo reserva-se o direito de analisá-lo, afirmou.
Vetos Um grupo interministerial deve se reunir nos próximos dias para apresentar à presidente Dilma Rousseff sugestões de vetos e soluções para as lacunas jurídicas que eventualmente surgirem com eles. A equipe é composta por integrantes da Advocacia-Geral da União e dos Ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Agrário. A maior possibilidade é que o governo federal use normas que não passam pelo Congresso para preencher esses buracos.
SÃO PAULO, SP - Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou na terça (25) Medida Provisória do Código Florestal, o que conclui sua tramitação no Congresso. A medida agora segue para a presidente Dilma Rousseff, que pode vetar parte ou todo o texto aprovado pelos parlamentares. As informações são da Agência Senado.
Durante a votação, manifestaram-se contra a medida os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-PA), Roberto Requião (PMDB-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Paulo Davim (PV-RN). O
texto que volta à presidente é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas, o que tem motivado a reação daqueles que atuam em defesa do meio ambiente e manifestações de autoridades do governo em favor das regras previstas inicialmente na MP.
As alterações no texto original da MP foram decididas em acordo no fim de agosto na comissão mista que fez a análise prévia da matéria e confirmadas, na íntegra, pelos plenários do Senado, hoje, e da Câmara, na semana passada.
A MP tramitou por quase 80 dias na comissão mista, em meio a polêmica e muita negociação. A bancada ruralista tinha maioria de votos, semelhante à correlação de forças existente no plenário da Câmara. O impasse foi superado quando parlamentares que defendem maior proteção ao meio ambiente cederam para garantir o retorno da proteção a rios não perenes, que havia sido retirada por emenda dos ruralistas.
Para manter as margens de rios temporários como Áreas de Preservação Permanente (APPs), como ocorre com rios perenes, foi aprovada redução das exigências de recomposição de áreas desmatadas de forma irregular em médias e grandes propriedades.
Escadinha O texto original da MP já previa benefícios escalonados para propriedades até 10 módulos fiscais, os quais, no projeto aprovado, foram ampliados para áreas até 15 módulos fiscais, que são as médias propriedades. Também foi reduzida de 20 metros para 15 metros a largura da faixa mínima de mata exigida nas margens de rios, para médios produtores. E para os grandes produtores, a exigência mínima de recomposição de mata ciliar caiu de 30 metros para 20 metros.
Foi mantida, para as propriedades maiores, a recomposição máxima de 100 metros de mata. No entanto, foi aprovada norma que delega aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), a serem implantados pelos governos estaduais, a definição sobre qual será a obrigação de recomposição de cada produtor, dentro do mínimo e máximo fixados.
Frutíferas A MP também foi modificada para incluir, na recomposição de APPs, a possibilidade de plantio de árvores frutíferas. No mesmo sentido, foi incluída norma prevendo, na recomposição de reserva legal, o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas.
O projeto aprovado permite ainda computar APP no cálculo da reserva legal mesmo com novos desmatamentos, se a soma de APP e vegetação nativa for maior que 80% do imóvel em áreas de floresta da Amazônia Legal e maior que 50% nas demais regiões.
Nascentes Como forma de aumentar a proteção aos recursos hídricos, os parlamentares aprovaram emenda determinando a recomposição obrigatória mínima de 15 metros de raio em volta de nascentes e olhos d"água perenes. Na MP, o mínimo de recomposição exigida para área desmatada em volta de nascentes variava de 5 a 15 metros de mata, conforme o tamanho da propriedade.
O texto aprovado no Congresso estabelece ainda como área de proteção permanente em vereda uma faixa mínima de 50 metros a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. No entanto, não será considerado APP o entorno de reservatórios artificiais que não são abastecidos por cursos d"água naturais.
Também foi aprovada emenda para excluir do novo código limite de 25% da área do imóvel rural que pode ficar em pousio (interrupção do cultivo para descanso da terra). A restrição estava contida no texto original da MP. Os parlamentares também excluíram do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) o conceito de área abandonada.
BRASÍLIA - A Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/2012) será o primeiro item da pauta da sessão deliberativa marcada para esta terça (25) no Senado. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), decidiu interromper o recesso informal pelo qual o Senado passa nesse período eleitoral para tentar votar a matéria até 8 de outubro.
Trata-se do segundo texto sobre a matéria encaminhado pelo Executivo, enviado ao Congresso pela presidenta Dilma Rousseff e que sofreu uma série de alterações por parte dos parlamentares. Desde o início da tramitação, ainda na comissão especial mista, a MP teve que ser negociado com a Frente Parlamentar da Agropecuária para tentar garantir a aprovação na Câmara e no Senado.
Depois de longa negociação, os representantes dos ambientalistas conseguiram manter no texto a necessidade de recomposição das áreas de preservação permanentes (APP) em áreas consolidadas de nascentes e olhos d’água em raio de 15 metros. A emenda, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), substituiu uma espécie de escala estabelecida na MP original que definia o tamanho da recomposição de acordo com a dimensão da propriedade. Já os ruralistas, conseguiram emplacar no novo texto uma série de mudanças.
Entre elas a possibilidade de computar a área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Outra vitória da base do agronegócio diz respeito ao cálculo da recomposição de APP em margens de rios. Pela MP do governo, os agricultores e pecuaristas com propriedades de 4 a 10 módulos fiscais teriam que recompor 20 metros de APP em rios de mais de 10 metros de largura. O texto aprovado na Câmara reduziu o raio da APP para 15 metros em propriedades de 4 a 15 módulos fiscais.
Na Câmara, a matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto formulado pela comissão mista. Se o procedimento se repetir no Senado, o projeto de lei de conversão no qual a MP foi transformada seguirá para sanção presidencial. Mas, se os senadores aprovarem alguma emenda de mérito, o projeto deverá retornar para revisão dos deputados e correrá o risco de perder a validade por decurso de prazo se não for votado até dia 8 de outubro. A previsão, no entanto, é que o Senado não proponha nenhuma mudança e a matéria seja aprovada sem novas polêmicas amanhã.
Por Marcos Chagas e Mariana Jungmann (Agência Brasil)
RIO E PALHOÇA (SC) - As ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Izabella Texeira (Meio Ambiente), cobradas na quinta (30) em bilhete escrito pela presidente Dilma Rousseff por causa de alterações feitas no Congresso na Medida Provisória do Código Florestal que reduzem a proteção ambiental, negaram ter feito acordo com ruralistas e defenderam a atuação do governo.
Ideli esteve em Palhoça (SC), onde afirmou que acompanhou o andamento das negociações no Congresso “até o último minuto”, mas que a maioria dos ruralistas conseguiu a manobra que alterava o texto: — Eu estive pessoalmente, minutos antes da votação, para reiterar que o governo não admitiria mexer no equilíbrio socioambiental, que é quem tem menos terra recupera menos, quem tem mais terra recupera mais. E eles mexeram minutos antes de entrar na votação.
Izabella, em evento no Jardim Botânico, no Rio, negou conflito com a presidente Dilma e atribuiu a parlamentares da base de apoio do governo o acerto para a aprovação das alterações apresentadas pela bancada ruralista: — As manchetes dos jornais anunciavam um acordo com o governo. Não foi o Executivo que cedeu. Foi uma negociação feita por parlamentares da base do governo. A presidente pediu esse esclarecimento.
RIO - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, responsabilizou a base aliada no Congresso pela alteração do texto da medida provisória do Código Florestal, que foi aprovada por unanimidade pela comissão mista do Congresso Nacional, na última quarta-feira.
Ela e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foram cobradas pela presidente Dilma Rousseff em bilhete escrito durante a reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social na quinta-feira à tarde. A bronca foi flagrada por fotógrafos, que registraram o texto escrito pela presidente. Dilma as questionou sobre o suposto acordo celebrado no Congresso sem o seu conhecimento.
"Foi um acordo feito por parlamentares da base do governo. Ela (a presidente Dilma) pediu esclarecimentos e eles foram dados.
Tanto é que no bilhete ficou claro que não houve acordo por parte do Executivo com o Congresso para alterar a medida provisória", afirmou a ministra, que disse já ter recebido outras cobranças da presidente por bilhetes manuscritos e enviados por e-mail. "Ela manda muitos bilhetes e e-mails. ê uma pessoa que sempre quer saber das informações".
Após participar de evento no Jardim Botânico do Rio, Izabella declarou que espera que a votação em plenário restabeleça o texto original da Medida Provisória elaborada pelo governo. A ministra ainda ressaltou que a mudança promovida a partir de acordo estabelecido entre parlamentares da base e a bancada ruralista não constava de nenhuma das emendas ou destaques anteriormente aprovados.
Após repetir pela terceira vez seguida que a responsabilidade pelas alterações cabia à base, a ministra foi questionada se havia problemas entre o governo e seus deputados e senadores aliados. Izabella disse que não sabia.
"Não sei se a base está desafinada com o governo. Simplesmente houve um esforço da base, ou de parte da base, para preservar a medida provisória", disse Izabella. "Agora vamos ver no plenário".
A ministra ainda afirmou que espera contar "com o diálogo com o Congresso Nacional" para votar a medida provisória até 8 de outubro, data em que expira sua validade.
O acordo entre a base do governo e a bancada ruralista mudou alguns parâmetros de recuperação de margens de rios desmatadas propostas pelo governo. O objetivo era estabelece faixas de recuperação de acordo com o tamanho das propriedades. No texto original, unidades de quatro a dez módulos fiscais com rios de até dez metros de largura estavam obrigadas a recuperar pelo menos 20 metros de cada margem. Nos imóveis com mais de dez módulos, recuperação mínima era de 30 metros. O governo chamou esse escalonamento de "Escadinha".
Com a mudança aprovada na comissão mista, propriedades de quatro a 15 módulos passarão a ter que recuperar apenas 15 metros contados da borda do leito regular.
BRASÍLIA - O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Homero Pereira (PSD-MT), disse que está surpreso com o fato de o governo negar o acordo na aprovação do relatório da comissão especial que analisa a MP 751, que trata das alterações no Código Florestal.
Homero Pereira fez a declaração ao comentar a nota divulgada nesta quinta pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI), responsável pela articulação entre o Executivo e o Congresso Nacional, negando que a aprovação do texto tenha ocorrido com "aval ou concordância do Governo Federal". A nota foi uma resposta à cobrança feita pela presidente Dilma Rousseff às ministras Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, e Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, sobre o possível acordo.
Segundo o deputado, houve acordo com o governo quando os parlamentares ruralistas voltaram atrás em uma decisão já aprovada e concordaram com a recomposição das matas nos rios intermitentes. A contrapartida foi que nos casos de cursos d"água de qualquer largura a recuperação será de no mínimo 20 metros e máximo 100 metros, por meio de adesão ao Plano de Recomposição Ambiental (PRA), de competência estadual.
O deputado afirma que não entende a reação do governo, pois na questão do artigo 61 foi mantida a proposta original, que prevê recuperação de 15 metros de floresta nas margens de rios cuja largura do curso d"água seja dez metros, dentro das pequenas propriedades entre quatro a 15 módulos fiscais. Em caso de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, e curso d"água acima de dez metros de largura, a recomposição será de 20 metros a cem metros.
Na opinião do deputado o governo estava "bem representado" na comissão especial, pois o presidente é o deputado federal Bohn Gass (MS), do PT, e o relator é o senador Luiz Henrique (SC), que é do PMDB, "mesmo partido do vice-presidente da República".
Homero Pereira diz que está tranquilo quanto à aprovação do texto pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, "pois vamos chamar à responsabilidade os parlamentares governistas para que cumpram o acordo firmado na comissão especial".
Questionado sobre a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar mais uma vez o texto aprovado pelo Congresso Nacional, o deputado disse que, se isso ocorrer, a presidente estará "desautorizando os parlamentares". Ele argumentou que o acordo faz parte do processo político de negociação e que o texto não implica em agressão ao meio ambiente. "Foi a vitória do bom senso. Não houve vencedores nem perdedores", disse ele.
NOTA - A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) informa, através de nota divulgada nesta quinta, que, durante toda a tramitação da matéria na comissão especial, o governo, por meio da própria secretária e dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Agrário, "sempre deixou claro que o ideal era manter a proposta original da MP 571".
Segundo a nota, "a ministra chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, mantiveram conversas ao longo do dia de ontem com vários parlamentares da comissão, em especial o presidente e o relator da matéria, reafirmando a posição pela manutenção sem alteração do item 61 - A (escadinha). Esse item produz equilíbrio socioambiental ao determinar que todos precisam recuperar áreas de preservação, mas quem tem mais terras, deve recuperar mais."
BRASÍLIA - Depois da crítica que a presidenta Dilma Rousseff fez na quinta (30) à aprovação da Medida Provisória 571, do Código Florestal, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), responsável pela articulação entre o Executivo e o Congresso Nacional, disse que a negociação não teve aval nem concordância do governo.
A MP 571 foi aprovada ontem (29) na comissão mista do Congresso que analisava o texto, com mudanças em relação à proposta original enviada pelo governo. A principal delas alterou a chamada regra da "escadinhà, que regulamenta a recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de cursos d'água. Pelo texto original, quanto maior a propriedade rural, maiores seriam as obrigações de recomposição, mas a proposta foi alterada pelos parlamentares, o que desagradou a presidenta.
Em nota, a SRI diz que tanto a ministra Ideli Salvatti, que comanda a pasta, quanto a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, tentaram intervir na votação, defendendo a posição do governo de aprovar a proposta original da MP, com a manutenção da regra da escadinha.
"A aprovação da MP 571 [Código Florestal], ocorrida ontem [29], na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, não teve aval ou concordância do governo federal. Durante toda a tramitação da matéria na comissão, o governo, por meio da SRI, do MMA [Ministérip do Meio Ambiente], Mapa [Ministério da Agricultura] e MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário], sempre deixou claro que o ideal era manter a proposta original da MP 571", diz a nota.
A ministra Izabella Teixeira disse que, da forma como foi aprovado, o texto é um retrocesso na discussão sobre recuperação ambiental e pode gerar insegurança jurídica na aplicação da lei. "Ontem, o que vimos foi um retrocesso do ponto de vista de recuperação ambiental, porque poderá gerar uma situação de igualar os pequenos proprietários aos grandes proprietários, diminuindo, possivelmente, o impacto daquilo que é obrigatório de recuperaçãò, avaliou.
O governo deve tentar reverter as mudanças na MP durante a votação da proposta nos plenários da Câmara e do Senado. Segundo Izabella Teixeira, o governo não descarta a possibilidade de fazer novos vetos caso o texto final não retome os percentuais de proteção definidos originalmente. "Vamos avaliar como se desdobra [A MP]agora que vai a plenário [DA CÂMARA]e, em função da negociação no plenário, como isso volta para o Executivò.
BRASÍLIA - A comissão especial do Congresso aprovou a medida provisória do Código Florestal, beneficiando as médias e as grandes propriedades rurais com a redução da área mínima obrigatória de recuperação de vegetação às margens dos rios desmatadas ilegalmente.
Como queriam os ruralistas, a mudança também remeteu para o Plano de Regularização Ambiental (PRA) a delimitação de áreas de recuperação, mantidos os parâmetros mínimos e máximos definidos pela União. O PRA será executado por autoridades estaduais.
Em troca de ceder aos ruralistas, o governo e os ambientalistas conseguiram recuperar a proteção dos rios intermitentes, revertendo a derrota sofrida durante votação na comissão no início de agosto. Na ocasião, os ruralistas conseguiram aprovar uma emenda resguardando apenas os rios perenes por àrea de Proteção Permanente (APP).
Na quarta, ficaram fora das APPs os cursos de água efêmeros, considerados os que surgem com as fortes chuvas, mas que não fluem como rios durante o ano. Na primeira versão, ficariam desprotegidos em torno de 50% dos rios brasileiros.
As negociações entre governo, ruralistas e ambientalistas prorrogaram a reunião na comissão por seis horas. O impasse era em torno da área de recuperação de vegetação e de proteção ambiental. O relator, deputado Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), apresentou um novo texto fora das regras regimentais.
Dessa forma, apenas um acordo com todos os integrantes da comissão permitiria sua votação. Os deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR) eram os mais resistentes. O texto do relator foi aprovado por unanimidade e comemorado pelos ruralistas.
Segundo deputados da bancada agropecuária, com esse entendimento, a medida provisória deverá ter uma aprovação tranquila no plenário da Câmara, na próxima semana, e no do Senado, na segunda semana de setembro, quando as duas Casas estarão trabalhando durante o recesso branco do período eleitoral. Um atraso nesse calendário compromete a MP, cujo prazo de validade termina no dia 8 de outubro.
Pelo texto aprovado, em rios de até 10 metros de largura em propriedade médias, de 4 a 15 módulos fiscais, a recomposição de áreas desmatadas será de 15 metros contados da borda da calha do leito regular. Nos outros casos, com rios de qualquer largura, em propriedades acima de 15 módulos fiscais, a definição da área de recuperação foi remetida ao Plano de Regularização Ambiental, respeitado o parâmetro de, no mínimo, 20 metros e, no máximo, 100 metros, contados do início da margem.
No texto original, a exigência de recuperação era maior. Para propriedades de 4 a 10 módulos fiscais, 20 metros e, imóveis acima de 10 módulos fiscais, o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros. No caso de imóveis menores, ficou mantida a exigência de 8 metros, de 1 a 4 módulos fiscais, e de 15 metros de 2 a 4 módulos.
O relator da MP fez outra mudança no texto desta quarta, atendendo a pressão dos ruralistas, principalmente de Tocantins e de Mato Grosso, Estados incluídos na Amazônia Legal. A mudança reduziu a área de recomposição no cerrado amazônico, que passou a ser beneficiada com a regra que limita em 25% o total do imóvel para recuperação da vegetação, no caso de médias propriedades. Toda a região abrangida pela Amazônia Legal seguia regras mais rígidas. Com a mudança, apenas áreas de florestas da Amazônia Legal ficam excluídas do limite de 25%.
SÃO PAULO, SP - A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal, adiou na manhã da quinta (9) a reunião na qual dará continuidade à votação dos destaques apresentados ao parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da MP. A nova reunião está marcada para ocorrer no dia 28 de agosto.
Ontem, quatro alterações foram aprovadas pela comissão em votação caracterizada pela vitória da bancada ruralista do Congresso. A comissão foi criada para discutir a MP enviada pelo governo ao Congresso como complemento ao veto realizado pela presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal em maio. Já foi aprovado pela comissão o texto-base do relator, falta analisar 38 emendas em separado.
É uma espécie de freio de arrumação, disse o senador Jorge Viana (PT-AC) para explicar a decisão do presidente da comissão mista, deputado Bohn Gass (PT-RS), de adiar a reunião.
De acordo com Jorge Viana, emendas apresentadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária, algumas já aprovadas ontem, preocupam o governo federal, que teme retrocesso nos acordos já firmados em torno do novo Código Florestal.
Está havendo uma ação para danificar a medida provisória da presidente [Dilma Rousseff]. Decisões que já haviam sito tomadas no Senado, na Câmara e na medida provisória agora estão sendo modificadas e isso é muito grave para o país. Vai se fazer uma espécie de freio de arrumação e o governo resolveu endurecer, afirmou o senador.
Em votação que precisou ser desempatada pelo voto do presidente da comissão, foi rejeitada emenda de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-PR) propondo a supressão do conceito de áreas úmidas.
Mudanças votadas Uma das alterações aprovadas acaba com as áreas de proteção permanente nas margens dos rios intermitentes -aqueles que, em períodos de estiagem, desaparecem temporariamente. Se a mudança se confirmar nas próximas reuniões de votação da MP, as matas das bordas desses rios, atualmente protegidas, poderão ser derrubadas.
Sobre a decisão de ontem, a ANA (Agência Nacional de Águas), por meio da assessoria, informou que não há um levantamento oficial sobre a quantidade de rios intermitentes hoje no país. Parlamentares contrários à medida disseram que eles correspondem à metade dos rios brasileiros.
O pedido de eliminação das APPs (Áreas de Proteção Permanente) foi apresentado pelo deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) na sessão da comissão do dia 7. A iniciativa sobre rios intermitentes teve 15 votos a favor e 12 contrários.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que discorda da decisão, considerou-a uma total insensatez. O que se fez foi uma tragédia para o futuro hídrico do país porque os rios intermitentes, por sua fragilidade, merecem uma proteção até maior do que os permanentes.
Na reunião da quinta (9) também foi aprovada uma mudança no relatório da MP que trata da prática do pousio (descanso que se dá a uma terra cultivada) nas propriedades.
O texto inicial do relator da MP estabelecia que a realização do pousio devia ser de cinco anos e no espaço mínimo de 25% da propriedade. Durante a votação de anteontem ficou mantido os cinco anos de descanso, mas foi eliminado o percentual mínimo.
Outra discussão ocorrida na reunião foi o conceito de crédito de carbono vegetal sugerido pelo deputado Zé Silva (PDT-MT). O texto final aprovado diz que o crédito se refere ao título de direito sobre bem intangível e incorpóreo, transacionável. Tal ação diminuirá futuros problemas relacionados a termologia nos mercados internacionais de crédito, afirmou o deputado pedetista.
SÃO PAULO - O governo publicou na terça (29) no Diário Oficial da União uma correção ao artigo do Código Florestal que liberava o plantio de espécies exóticas na recuperação de matas ciliares.
O erro, cometido na edição da medida provisória 571/2012, que altera o código do Congresso, causou rebuliço na segunda (28) entre os ambientalistas, que acusaram o governo de retroceder ainda mais na proteção às florestas com o dispositivo.
O DOU de dia 29 esclarece, como afirmou dia 28 a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente), que a possibilidade do plantio de exóticas em margem de rio só vale para propriedades que mensurem até quatro módulos fiscais. O valor médio de um módulo fiscal no país é 20 hectares.
A liberação do plantio de exóticas foi exigência da Embrapa, que tinha em mente os chamados sistemas agroflorestais (a conjugação de espécies nativas e exóticas), caso do cacau de sombra, por exemplo.
A correção, porém, não deve suavizar as críticas dos ambientalistas: afinal, o plantio de exóticas em áreas de preservação permanente ainda ficará valendo para até 24% da área agrícola do país, na prática flexibilizando as regras de recomposição para 90% dos proprietários rurais.
O plantio de exóticas compromete a função dessas áreas como refúgios para a fauna, já que a exploração econômica causa perturbações na mata.
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